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Aplicacao da Lei Penal Antonio Carlos Santoro Filho
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Aplicacao da Lei Penal
Antonio Carlos Santoro Filho
Este livro é dedicado ao estudo da aplicação da lei penal, disciplinada pelos 12(doze) primeiros artigos do Código Penal. Destinado a estudantes e operadores do direito, nele são analisadas, sempre à luz da doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, entre outras, as seguintes questões: legalidade; retroatividade benéfica da lei penal; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; princípios da lei penal no espaço; territorialidade e exceções; pressupostos para a extradição; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; prazos penais e frações não computáveis da pena; a função da Parte Geral do Código Penal. O Autor
| Mídia | Livros Paperback Book (Livro de capa flexível e brochura) |
| Lançado | 26 de setembro de 2020 |
| ISBN13 | 9798690502768 |
| Páginas | 126 |
| Dimensões | 152 × 229 × 8 mm · 195 g |
| Idioma | Português |
